AREsp 2790798 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGER NUNES TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 269/stj, 284/stf, Contemporaneidade De Jurisprudência
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 269/stj, 284/stf Contemporaneidade De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROGER NUNES TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal (art. 3º, CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar contemporaneidade e pertinência de precedentes para afastar óbices invocados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada