EAREsp 2740446 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, limitando-se a repetir razões já expostas, configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, além de não indicar acórdãos paradigmas exigidos para os embargos de divergência.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, limitando-se a repetir razões já expostas, configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, além de não indicar acórdãos paradigmas exigidos para os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental