AREsp 2745823 - ACORDAO
Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito.
- Parties
- Agravante: ANDRE DA SILVA DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE DA SILVA DUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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