AREsp 2802683 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAMELA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAMELA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 3º do CPP quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.