AREsp 2717243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação jurisprudencial de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO CARRIJO RUFINO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO CARRIJO RUFINO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação jurisprudencial de que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial