AREsp 2656796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), não indicando os trechos do recurso inadmitido em que teria demonstrado a violação de dispositivos federais; assim, houve inobservância da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADIMAR MARTINHO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADIMAR MARTINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da dialeticidade recursal e consequente inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados para impugnar decisão que aplica Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), não indicando os trechos do recurso inadmitido em que teria demonstrado a violação de dispositivos federais; assim, houve inobservância da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental