REsp 2100638 - DECISAO

REsp 2100638 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a apelação demonstrou, minimamente, a intenção de reforma (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade) e porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 205 do Código Civil, a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita‑se ao prazo prescricional decenal, não havendo incidência de decadência pelo CDC; aplicou‑se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Apelação, Efeito Suspensivo, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Vícios Construtivos Prescrição Decadência Apelação +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por vícios de construção
  3. 3 Incidência ou não de prazo decadencial do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a apelação demonstrou, minimamente, a intenção de reforma (não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade) e porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 205 do Código Civil, a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita‑se ao prazo prescricional decenal, não havendo incidência de decadência pelo CDC; aplicou‑se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se