HC 922906 - ACORDAO

HC 922906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal) e porque houve ajuizamento concomitante de habeas corpus com interposição de recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento da impetração e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: RAPHAEL RODRIGUES BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Ajuizamento Concomitante De Writ E Recurso Próprio, Princípio Da Colegialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Dialeticidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 182/stj Ajuizamento Concomitante De Writ E Recurso Próprio Princípio Da Colegialidade

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Parties

RAPHAEL RODRIGUES BATALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental
  3. 3 ajuizamento concomitante de habeas corpus com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal) e porque houve ajuizamento concomitante de habeas corpus com interposição de recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento da impetração e justifica a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.