HC 936393 - ACORDAO

HC 936393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e acolher pedido de absolvição.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Cognição Sumária Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Intranscendência Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Cognição Sumária Do Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e acolher pedido de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido