HC 948106 - ACORDAO

HC 948106 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e RISTJ e Súmula 182/STJ); adicionalmente, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e o pedido de redimensionamento da pena demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e RISTJ e Súmula 182/STJ); adicionalmente, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e o pedido de redimensionamento da pena demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.