AREsp 2713758 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: AGRAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
AGRAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de demonstrar que a matéria de direito é suscetível de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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