AREsp 2828782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento do decisum atacado (falta de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a exasperação da pena-base justificável pela quantidade e variedade da droga apreendida (366,3 g de maconha e 0,7 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Julio Cesar Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Dosimetria, Fixação Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Dosimetria Fixação Da Pena Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento (falta de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento do decisum atacado (falta de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a exasperação da pena-base justificável pela quantidade e variedade da droga apreendida (366,3 g de maconha e 0,7 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.