AREsp 2628873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e impugnação parcial são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade, e não foram apresentados precedentes que demonstrassem divergência frente à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ACO POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ACO POTIGUAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e impugnação parcial são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade, e não foram apresentados precedentes que demonstrassem divergência frente à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos