AREsp 2729570 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDA QUELIAN PENNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDA QUELIAN PENNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Full Case Text
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