AREsp 2826171 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (em especial a alegação relacionada à Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO GAMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO GAMA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta, a impugnação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (em especial a alegação relacionada à Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental