AREsp 2471324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, incluindo a ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal, incluindo a ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.