AREsp 2400265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para vencer os óbices previstos (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e estando presentes os impedimentos das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: LILIAN GODOY DIAS FLEURY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
LILIAN GODOY DIAS FLEURY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas insuficientes para vencer os óbices previstos (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) e estando presentes os impedimentos das Súmulas 182 e 7 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
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