AREsp 2389829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e o acolhimento das suas razões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IMAVEN IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

IMAVEN IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e o acolhimento das suas razões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.