AREsp 2729068 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo ou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar a inadmissão.
- Parties
- Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
- 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo ou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para superar a inadmissão.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
Full Case Text
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