AREsp 1776547 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou violado o dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Competência Do Tribunal De Origem (súmula 123/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Competência Do Tribunal De Origem (súmula 123/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por insuficiência de fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de exame dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal a quo (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou violado o dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial