AREsp 2782443 - ACORDAO

AREsp 2782443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, tornando-se requisito de admissibilidade o combate específico a cada fundamento do decisum agravado.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, tornando-se requisito de admissibilidade o combate específico a cada fundamento do decisum agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.