AREsp 2801195 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CTA - CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CTA - CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno