AREsp 2782642 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), o que atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, manteve‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.