REsp 2187844 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, tendo a decisão agravada fundamentado a inadmissão também na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LIZIANE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LIZIANE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses anteriores sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, tendo a decisão agravada fundamentado a inadmissão também na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.