AREsp 2850325 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e suficiente a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO EDUARDO LUCATELLI; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PEDRO EDUARDO LUCATELLI
Agravante
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Legal Issues
- 1 preservação do princípio da dialeticidade recursal aplicado ao processo penal
- 2 exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e suficiente a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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