AREsp 2814978 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MONIQUE RAFAEL DE SOUZA; Agravante: MURILO REGATIERI ZACARIAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MONIQUE RAFAEL DE SOUZA

Agravante

MURILO REGATIERI ZACARIAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Reiteração de teses de mérito em detrimento da impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte agravante violou o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.