HC 908941 - ACORDAO

HC 908941 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a supressão de instância — e limitou-se a reiterar argumentos já analisados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis, o que impede a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Supressão de instância impedindo apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a supressão de instância — e limitou-se a reiterar argumentos já analisados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis, o que impede a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.