AREsp 2796408 - ACORDAO

AREsp 2796408 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MENDONCA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e demais normas internas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.