AREsp 2807422 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, houve violação do dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o óbice for a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, houve violação do dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.