AREsp 2826413 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Execução Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade) previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.