AREsp 2137701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OSNY PENEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE OSNY PENEDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ) ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ afasta necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.