AREsp 2792044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo diante do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

GLAUBER TOME DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas de inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo diante do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo