AREsp 2808770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, sem aplicação da multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais motivos manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, sem aplicação da multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso