AREsp 2824524 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar questões de mérito, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOLFO SILVA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a reiterar questões de mérito, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido