AREsp 2779987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso o apelo almejava reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e alegações genéricas de inconformismo são insuficientes diante do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 caráter fático-probatório da pretensão e aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso o apelo almejava reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e alegações genéricas de inconformismo são insuficientes diante do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos