AREsp 2824143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à incidência da Súmula 13/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 13/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUARA ROCHA AMARAL DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à incidência da Súmula 13/STJ), configurando ausência do requisito de dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.