AREsp 2783143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, tornando impossível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, tornando impossível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.