AREsp 2708695 - DECISAO

AREsp 2708695 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Dialeticidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode ser conhecido quando o tribunal anterior não examinou o mérito por óbices de admissibilidade (Tema 181 do STF)