AREsp 2675530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e tentou, indevidamente, complementar as razões em agravo regimental, procedimento vedado pela preclusão consumativa, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO APARECIDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental demonstrou a invalidade da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se a complementação de fundamentos em agravo regimental pode sanar a deficiência do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e tentou, indevidamente, complementar as razões em agravo regimental, procedimento vedado pela preclusão consumativa, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental