AREsp 2886924 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade apontada na decisão que não conheceu do recurso especial; a tentativa de complementar as razões no agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: HERIVELTO JOAO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Complementação De Razões Em Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Súmulas Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HERIVELTO JOAO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidente de Súmula 284/STF
  3. 3 obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade apontada na decisão que não conheceu do recurso especial; a tentativa de complementar as razões no agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa, havendo inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.