AREsp 2704970 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões limitaram-se à reiteração do pedido de progressão de regime e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: GILBERTO MIYAZATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
GILBERTO MIYAZATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inobservância da dialeticidade recursal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões limitaram-se à reiteração do pedido de progressão de regime e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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