AREsp 2635395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade imposto pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; em razão dessa silence perante os motivos da inadmissão (incluindo a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade imposto pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; em razão dessa silence perante os motivos da inadmissão (incluindo a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.