REsp 2177168 - DECISAO

REsp 2177168 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer da apelação, havendo ausência de dialeticidade recursal e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; não se verificou contradição interna no acórdão a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual as pretensões recursais foram rejeitadas e foi imposta a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Soletrol Indústria e Comércio Ltda.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (art. 202, III, Ctn; Art. 2º, §5º, Lei 6.830/80), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Dialeticidade Recursal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (art. 202, Iii, Ctn; Art. 2º, §5º, Iii, Lei 6.830/80) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Soletrol Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresenta contradição interna passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a certidão de dívida ativa atende aos requisitos do CTN e da Lei n. 6.830/80 (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/80)
  3. 3 se a apelação não foi conhecida por ausência de dialeticidade recursal e se tal fundamento foi impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para não conhecer da apelação, havendo ausência de dialeticidade recursal e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; não se verificou contradição interna no acórdão a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual as pretensões recursais foram rejeitadas e foi imposta a condenação em honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.