AREsp 2844262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA FELIX DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 291/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 291/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA FELIX DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória C/c Condenatória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.