AREsp 2843955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: INES GUIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES GUIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas, inclusive sobre a Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.