AREsp 2851038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inovação Recursal E Preclusão
Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.