AREsp 2794707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório) / Sessão Virtual (julgado E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stj E Stf)

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória C/c Pedido Indenizatório) / Sessão Virtual (julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para enfrentar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.