REsp 2215799 - DECISAO

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O recurso especial foi desproveído porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão da apelação por ausência de dialeticidade recursal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de embargo; além disso, questões relativas à ilegitimidade ativa e à inépcia da inicial não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO CENTRO SUL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inscrição Em Dívida Ativa, Danos Morais, Comunicação De Venda (art.134 Ctb)
Processo Civil Direito De Trânsito Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO CENTRO SUL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se a inscrição em dívida ativa enseja automaticamente indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desproveído porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão da apelação por ausência de dialeticidade recursal, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de embargo; além disso, questões relativas à ilegitimidade ativa e à inépcia da inicial não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015