AREsp 2141268 - ACORDAO

AREsp 2141268 - ACORDAO

Os agravos internos não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o despacho que determina a distribuição/redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível, razão pela qual o segundo agravo também não pode ser conhecido; é competência da Presidência examinar admissibilidade antes da distribuição (art. 21-E/Regimento).

Parties
Agravante: SÉRGIO ELIAS COURI; Agravante: FAUSTO MACHADO SALIM; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravos internos de fls. 866/871 e 890/895 (e-STJ) não conhecidos
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Irrecorribilidade De Despacho De Redistribuição
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Irrecorribilidade De Despacho De Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ELIAS COURI

Agravante

FAUSTO MACHADO SALIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC
  2. 2 Competência da Presidência do STJ para exame prévio de admissibilidade antes da distribuição
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o despacho que determina a distribuição/redistribuição é ato meramente ordinatório e irrecorrível, razão pela qual o segundo agravo também não pode ser conhecido; é competência da Presidência examinar admissibilidade antes da distribuição (art. 21-E/Regimento).

Court Disposition

Agravos internos de fls. 866/871 e 890/895 (e-STJ) não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 866/871 (e-STJ)
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 890/895 (e-STJ)