AREsp 2745129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a não-admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Alison Soares dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Interceptação Telefônica, Extração De Dados, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Dialeticidade Recursal Interceptação Telefônica Extração De Dados Nulidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Alison Soares dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação específica (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a não-admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Alison Soares dos Santos.
  • Publique-se.